RHC 217733 - DECISAO

RHC 217733 - DECISAO

A Corte reconheceu que a decretação da prisão preventiva pode ser legítima quando demonstrado o descumprimento reiterado de medidas cautelares anteriormente impostas, risco de reiteração delitiva e insuficiência de providências menos gravosas; no caso concreto, contudo, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO MARTINS RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência (liberdade Provisória Concedida; Alvará De Soltura Expedido)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Liberdade Provisória Tráfico De Drogas

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Parties

MARCO ANTÔNIO MARTINS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência (liberdade Provisória Concedida; Alvará De Soltura Expedido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte reconheceu que a decretação da prisão preventiva pode ser legítima quando demonstrado o descumprimento reiterado de medidas cautelares anteriormente impostas, risco de reiteração delitiva e insuficiência de providências menos gravosas; no caso concreto, contudo, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da liberdade provisória e expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.