HC 1012051 - DECISAO

HC 1012051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não configurar ilegalidade flagrante e por não poder substituir recurso próprio; além disso, no exame restrito possível na via, verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com indícios e prova da materialidade, a investigação é complexa (envolvendo lavagem de capitais) e a prorrogação por 180 dias foi autorizada diante da necessidade de diligências especializadas, sem demonstrar inércia estatal, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto a autorizar a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO COSTA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo), Inquérito Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Capitais, Estelionato Eletrônico, Associação Criminosa, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo (duração Razoável Do Processo) Inquérito Policial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lavagem De Capitais Estelionato Eletrônico +2 more

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Parties

RICARDO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada (art. 312 CPP)
  2. 2 Apurar se há excesso de prazo na condução do inquérito policial e violação da duração razoável do processo
  3. 3 Avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não configurar ilegalidade flagrante e por não poder substituir recurso próprio; além disso, no exame restrito possível na via, verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com indícios e prova da materialidade, a investigação é complexa (envolvendo lavagem de capitais) e a prorrogação por 180 dias foi autorizada diante da necessidade de diligências especializadas, sem demonstrar inércia estatal, de modo que não há constrangimento ilegal manifesto a autorizar a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo prioridade para o término das investigações e encaminhamento de relatório conclusivo, pela autoridade policial, ao Juízo singular.