RHC 212466 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade do crime, periculosidade, risco de reiteração e de fuga, antecedentes e reincidência), demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação relativa ao regime inicial de cumprimento da pena não pode ser analisada em habeas corpus quando não examinada pela instância de origem ou quando substitui recurso próprio.

Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON NASCIMENTO LOURENÇO; Paciente/recorrente: MARCOS ALEXANDRE BARBOSA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Negado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JEFERSON NASCIMENTO LOURENÇO

Paciente/recorrente

MARCOS ALEXANDRE BARBOSA VELOSO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Parcialmente E Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 idoneidade da fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade (art. 387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade do crime, periculosidade, risco de reiteração e de fuga, antecedentes e reincidência), demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação relativa ao regime inicial de cumprimento da pena não pode ser analisada em habeas corpus quando não examinada pela instância de origem ou quando substitui recurso próprio.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.