HC 1006135 - DECISAO

HC 1006135 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante do percurso recursal informado, do quantum da pena imposta e da gravidade da conduta, bem como da reincidência do paciente e do fundado receio de reiteração delitiva, não restou configurado excesso de prazo a ensejar relaxamento ou revogação da prisão preventiva; ademais, a extrapolação do prazo nonagesimal não acarreta, por si só, a ilegalidade da custódia.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL FERREIRA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Apelação, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Apelação Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS DANIEL FERREIRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante do percurso recursal informado, do quantum da pena imposta e da gravidade da conduta, bem como da reincidência do paciente e do fundado receio de reiteração delitiva, não restou configurado excesso de prazo a ensejar relaxamento ou revogação da prisão preventiva; ademais, a extrapolação do prazo nonagesimal não acarreta, por si só, a ilegalidade da custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que imprima a máxima celeridade para possibilitar a apreciação do recurso.
  • Publique-se.