HC 1014359 - DECISAO

HC 1014359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 e 313 do CPP pela demonstração de materialidade, indícios de autoria, reincidência e elementos (entorpecente, petrechos, dinheiro) compatíveis com tráfico; questões relativas ao ANPP e à desclassificação não puderam ser apreciadas por supressão de instância ou demandarem dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante: MIRELE KARINE DE CAMPOS; Tribunal De Origem/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reincidência, Ordem Pública, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reincidência Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MIRELE KARINE DE CAMPOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 e 313 do CPP pela demonstração de materialidade, indícios de autoria, reincidência e elementos (entorpecente, petrechos, dinheiro) compatíveis com tráfico; questões relativas ao ANPP e à desclassificação não puderam ser apreciadas por supressão de instância ou demandarem dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.