RHC 216587 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima nos termos do art. 301 do CPP, o ingresso no imóvel foi autorizado por um dos ocupantes afastando violação de domicílio, o reconhecimento pessoal não foi a única prova de autoria por haver elementos independentes, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (modus operandi, grave ameaça com arma, localização da motocicleta roubada e apreensão de drogas), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: DARIO ABREU DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Reconhecimento Pessoal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DARIO ABREU DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 possível violação de domicílio pelo ingresso de agentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima nos termos do art. 301 do CPP, o ingresso no imóvel foi autorizado por um dos ocupantes afastando violação de domicílio, o reconhecimento pessoal não foi a única prova de autoria por haver elementos independentes, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em dados concretos (modus operandi, grave ameaça com arma, localização da motocicleta roubada e apreensão de drogas), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se