RHC 218553 - DECISAO

RHC 218553 - DECISAO

A corte manteve o indeferimento do habeas corpus porque as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e as provas incidentais não são ilícitas; ademais, a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta nos artigos 312 e 315 do CPP, com demonstração de gravidade concreta da conduta, vínculo da paciente com organização criminosa e risco à ordem pública, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: HELLEN DA SILVA BOAVENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Encontro Fortuito De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Medidas Cautelares +4 more

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Parties

HELLEN DA SILVA BOAVENTURA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de interceptação telefônica e nulidade de provas
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A corte manteve o indeferimento do habeas corpus porque as interceptações telefônicas foram judicialmente autorizadas e as provas incidentais não são ilícitas; ademais, a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta nos artigos 312 e 315 do CPP, com demonstração de gravidade concreta da conduta, vínculo da paciente com organização criminosa e risco à ordem pública, o que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se