HC 1026153 - DECISAO

HC 1026153 - DECISAO

Parties
Paciente: SAULLO SOARES DE MELO TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAULLO SOARES DE MELO TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre risco e decretação da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva