RHC 216593 - DECISAO

RHC 216593 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO MONTEIRO; Recorrente: RAY VITOR ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Inocência, Minorante Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Inocência Minorante Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MONTEIRO

Recorrente

RAY VITOR ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 valoração de registros policiais e inquéritos sem sentença condenatória transitada em julgado (presunção de inocência)