HC 1017836 - ACORDAO

HC 1017836 - ACORDAO

A Turma manteve o indeferimento do agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea e individualizada, com base em elementos concretos (aproximadamente 609g de maconha, 12g de cocaína, balança, embalagens, anotações e indícios de aliciamento de adolescente e tráfico em evento público) que demonstram a gravidade concreta, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: ELOI AUGUSTO PEREIRA REIS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

ELOI AUGUSTO PEREIRA REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 uso de adolescente na prática do tráfico como elemento de periculosidade
  3. 3 exigência de fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Turma manteve o indeferimento do agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea e individualizada, com base em elementos concretos (aproximadamente 609g de maconha, 12g de cocaína, balança, embalagens, anotações e indícios de aliciamento de adolescente e tráfico em evento público) que demonstram a gravidade concreta, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental