HC 1017207 - DECISAO

HC 1017207 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva em razão da participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico e à lavagem de dinheiro, seu alegado papel de destaque no núcleo financeiro, sua condição de foragida e o risco concreto de reiteração delitiva e de fuga, não havendo identidade fático-processual com a corré que teve a prisão revogada, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Parties
Paciente: GEISA NAIARA JESUS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

GEISA NAIARA JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré (art. 580 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva em razão da participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico e à lavagem de dinheiro, seu alegado papel de destaque no núcleo financeiro, sua condição de foragida e o risco concreto de reiteração delitiva e de fuga, não havendo identidade fático-processual com a corré que teve a prisão revogada, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.