HC 994702 - DECISAO

HC 994702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas à reavaliação periódica da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto à alegação de excesso de prazo, a instrução criminal já se encontra encerrada e o paciente está foragido desde a decretação da prisão, razão pela qual se aplica a Súmula 52 do STJ e não há constrangimento ilegal evidenciado nos autos.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO MIRANDA FERREIRA CAIAFA; Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Art. 316 CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Art. 316 CPP +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO MIRANDA FERREIRA CAIAFA

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na tramitação criminal
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva prevista no art. 316, par. único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias relativas à reavaliação periódica da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto à alegação de excesso de prazo, a instrução criminal já se encontra encerrada e o paciente está foragido desde a decretação da prisão, razão pela qual se aplica a Súmula 52 do STJ e não há constrangimento ilegal evidenciado nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.