HC 1027261 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferir liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: LEANDRO DE MELO MENDONCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
LEANDRO DE MELO MENDONCA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 legalidade de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
- 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; aplicou-se o RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) para indeferir liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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