HC 1011400 - DECISAO

HC 1011400 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SILVA GODINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Prova Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Reincidência Ordem Pública Prova Apreensão

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Parties

MARCOS PAULO SILVA GODINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão baseada em condenação anterior por crime da mesma natureza
  3. 3 alegação de nulidade da busca domiciliar