HC 1026162 - DECISAO

HC 1026162 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva careceu de motivação concreta, sendo a quantidade apreendida, as circunstâncias e as condições pessoais do paciente insuficientes para demonstrar periculum libertatis e justificar medida tão grave; assim, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA DIOGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA DIOGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de drogas apreendidas para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva careceu de motivação concreta, sendo a quantidade apreendida, as circunstâncias e as condições pessoais do paciente insuficientes para demonstrar periculum libertatis e justificar medida tão grave; assim, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PAULO ROBERTO DA SILVA DIOGO, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Soltura condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.