HC 1026380 - DECISAO

HC 1026380 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta nos atos impugnados; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos fatos e nos elementos materiais (quantidade e acondicionamento das drogas, arma, dinheiro, anotações), e o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade das diligências e provas periciais pendentes, não configurando constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo No Inquérito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo No Inquérito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de excesso de prazo no inquérito policial (art. 51 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta nos atos impugnados; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos fatos e nos elementos materiais (quantidade e acondicionamento das drogas, arma, dinheiro, anotações), e o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade das diligências e provas periciais pendentes, não configurando constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.