HC 1020062 - DECISAO

HC 1020062 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por se tratar de matéria que poderia ser corrigida pela via recursal adequada, e por incompetência do juízo de origem para julgar habeas corpus contra ato seu (art. 650, §1º CPP). No entanto, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória, independentemente dos efeitos de eventual mandado de prisão, para que a defesa possa suscitar perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos pertinentes (detração, remição, progressão), os quais competem ao juízo de execuções após a expedição da guia.

Parties
Paciente: ALLAN SAMPAIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Guia De Execução Provisória, Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Competência, Recursos
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Parties

ALLAN SAMPAIO FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução provisória
  3. 3 competência para impugnar ato omissivo do próprio tribunal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por se tratar de matéria que poderia ser corrigida pela via recursal adequada, e por incompetência do juízo de origem para julgar habeas corpus contra ato seu (art. 650, §1º CPP). No entanto, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória, independentemente dos efeitos de eventual mandado de prisão, para que a defesa possa suscitar perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos pertinentes (detração, remição, progressão), os quais competem ao juízo de execuções após a expedição da guia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória, independentemente dos efeitos de eventual mandado de prisão expedido
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça