HC 1024866 - DECISAO

HC 1024866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser mera reiteração de pedido idêntico a mandamus anteriormente decidido pelo relator, sendo tal repetição inadmissível, além de questões relativas a revolvimento fático-probatório serem incompatíveis com o limitado objeto do habeas corpus.

Parties
Impetrante (paciente): RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Juiz: juiz titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impedimento E Suspeição, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impedimento E Suspeição Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Órgão

juiz titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Juiz

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspeição e impedimento da Defensoria Pública
  2. 2 nulidade de atos processuais por ausência de defesa técnica
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser mera reiteração de pedido idêntico a mandamus anteriormente decidido pelo relator, sendo tal repetição inadmissível, além de questões relativas a revolvimento fático-probatório serem incompatíveis com o limitado objeto do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.