RHC 217683 - DECISAO

RHC 217683 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva porque a custódia cautelar foi decretada de ofício, em desacordo com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, com o art. 3º-A do CPP e com a Súmula 676 do STJ; por isso, a prisão preventiva deve ser relaxada, permanecendo, contudo, a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FABIO ALEJANDRO SOUSA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

FABIO ALEJANDRO SOUSA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada de ofício sem prévia provocação do Ministério Público ou autoridade policial
  2. 2 Se houve afronta ao princípio da homogeneidade e possibilidade de exame na via do habeas corpus
  3. 3 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva porque a custódia cautelar foi decretada de ofício, em desacordo com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, com o art. 3º-A do CPP e com a Súmula 676 do STJ; por isso, a prisão preventiva deve ser relaxada, permanecendo, contudo, a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva decretada de ofício
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, que deverá especificar as condições e fiscalizar o cumprimento, bem como promover eventual revisão se sobrevierem novos fatos