HC 1027244 - DECISAO

HC 1027244 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e dos indícios da autoria, do descumprimento de medidas protetivas e do risco de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima (arts. 312 e 313 do CPP).

Parties
Paciente: ELIMAR ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Presunção De Inocência, Audiencia De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ELIMAR ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada de forma idônea na garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e dos indícios da autoria, do descumprimento de medidas protetivas e do risco de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima (arts. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.