RHC 219442 - DECISAO

RHC 219442 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência do objeto: foi proferida sentença de parcial procedência no processo de origem, com desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação de pena de advertência, tendo sido expedido alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ISMAR BRITO OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

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Parties

ISMAR BRITO OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias e sua validade
  2. 2 idoneidade e contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de tese de desclassificação e tráfico privilegiado na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência do objeto: foi proferida sentença de parcial procedência no processo de origem, com desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação de pena de advertência, tendo sido expedido alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se