HC 1027400 - DECISAO

HC 1027400 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADEMIR ELIAS DA SILVA NETO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Revisão Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Revisão Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ADEMIR ELIAS DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No STJ Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para revisão da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.