RHC 221114 - DECISAO

RHC 221114 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por dois motivos principais: (1) preliminarmente, o habeas corpus exige prova pré-constituída e a petição não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva, tornando inviável o exame do pedido de revogação da custódia ou de medidas cautelares alternativas; (2) em juízo sumário de cognição, não se verifica ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar, pois os autos indicam elementos concretos (local conhecido por tráfico, fuga do paciente e terceiro pulando a cerca com mochila) que autorizavam a suspeita policial e o ingresso sem mandado no contexto de crime permanente, de modo que não assiste alínea para concessão da ordem.

Parties
Impetrante: PATRICK RODRIGUES SCHOTT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

PATRICK RODRIGUES SCHOTT

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por dois motivos principais: (1) preliminarmente, o habeas corpus exige prova pré-constituída e a petição não trouxe a íntegra do decreto de prisão preventiva, tornando inviável o exame do pedido de revogação da custódia ou de medidas cautelares alternativas; (2) em juízo sumário de cognição, não se verifica ilegalidade flagrante no ingresso domiciliar, pois os autos indicam elementos concretos (local conhecido por tráfico, fuga do paciente e terceiro pulando a cerca com mochila) que autorizavam a suspeita policial e o ingresso sem mandado no contexto de crime permanente, de modo que não assiste alínea para concessão da ordem.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.