HC 1027662 - DECISAO

HC 1027662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões sobre a prisão preventiva do paciente não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem pelo juízo de primeiro grau nos autos apontados, configurando, se apreciadas nesta Corte, supressão de instância; ademais, falta prova pré-constituída (sentença de pronúncia) que justifique o processamento do writ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Igor Francisco do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão, Quebra De Sigilo Telemático, Pronúncia, Prova Por Serendipidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Quebra De Sigilo Telemático Pronúncia +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Igor Francisco do Amaral

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 competência para reavaliação da prisão preventiva após remessa dos autos à instância superior
  2. 2 supressão de instância e exaurimento da instância recorrida
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões sobre a prisão preventiva do paciente não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem pelo juízo de primeiro grau nos autos apontados, configurando, se apreciadas nesta Corte, supressão de instância; ademais, falta prova pré-constituída (sentença de pronúncia) que justifique o processamento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.