HC 1012348 - ACORDAO

HC 1012348 - ACORDAO

Ante a ausência de flagrante ilegalidade e considerando a complexidade da ação (26 denunciados), o questionamento de competência no início do processo, a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa individualizada, a tramitação regular, audiência designada para data próxima (31/7/2025) e o tempo de prisão cautelar aproximado (cerca de 9 meses), não se verifica excesso de prazo nem desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva; por conseguinte, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO MACHADO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEONARDO MACHADO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ante a ausência de flagrante ilegalidade e considerando a complexidade da ação (26 denunciados), o questionamento de competência no início do processo, a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa individualizada, a tramitação regular, audiência designada para data próxima (31/7/2025) e o tempo de prisão cautelar aproximado (cerca de 9 meses), não se verifica excesso de prazo nem desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva; por conseguinte, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental