HC 1021670 - DECISAO

HC 1021670 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; alternativamente, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a necessidade da custódia com base na apreensão de 2,045 kg de cocaína, nos indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta, evidenciando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: EVERTON BENITES DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Homogeneidade

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Parties

EVERTON BENITES DE LIMA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para atacar acórdão que denegou ordem

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; alternativamente, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a necessidade da custódia com base na apreensão de 2,045 kg de cocaína, nos indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta, evidenciando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus