HC 1027066 - DECISAO

HC 1027066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada comporta recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar o substituto recursal; além disso, o decreto prisional e sua manutenção pelo Tribunal estadual estão fundamentados em elementos indiciários concretos de participação da paciente em organização criminosa e em risco concreto à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando a manutenção da prisão preventiva e a negativa da prisão domiciliar diante das exceções legais e das circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JAQUELINE TORMES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Proteção Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE TORMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Preservação da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A/318-B do CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada comporta recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar o substituto recursal; além disso, o decreto prisional e sua manutenção pelo Tribunal estadual estão fundamentados em elementos indiciários concretos de participação da paciente em organização criminosa e em risco concreto à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e autorizando a manutenção da prisão preventiva e a negativa da prisão domiciliar diante das exceções legais e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.