RHC 221429 - DECISAO

RHC 221429 - DECISAO

Confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares porque, considerando a duração da custódia (sete meses), a natureza tentada do delito e a ausência de gravidade concreta da conduta, entendeu-se que as medidas alternativas são suficientes e proporcionais no caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: MATEUS ADRIANO FERREIRA LISBOA; Custodiado/co Preso: ANGELO FABIANO ALVES; Vítima: Silas Antonio do Prado Júnior; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar confirmada para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Furto Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Furto Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

MATEUS ADRIANO FERREIRA LISBOA

Paciente/impetrante

ANGELO FABIANO ALVES

Custodiado/co Preso

Silas Antonio do Prado Júnior

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentos concretos para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares porque, considerando a duração da custódia (sete meses), a natureza tentada do delito e a ausência de gravidade concreta da conduta, entendeu-se que as medidas alternativas são suficientes e proporcionais no caso concreto.

Court Disposition

Liminar confirmada para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial