HC 1003450 - DECISAO

HC 1003450 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva, nos antecedentes e na reincidência do paciente, demonstrando periculosidade e comprometimento da ordem pública; além disso, a conversão do flagrante em preventiva, fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, supera a alegação de ilegalidade inicial, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE FLORES TEODORO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Princípio Da Insignificância Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE FLORES TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ingresso no domicílio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância sobre receptação de bens de pequeno valor
  3. 3 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base no risco concreto de reiteração delitiva, nos antecedentes e na reincidência do paciente, demonstrando periculosidade e comprometimento da ordem pública; além disso, a conversão do flagrante em preventiva, fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, supera a alegação de ilegalidade inicial, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.