HC 1027570 - DECISAO

HC 1027570 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a plena compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILSON RIBEIRO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Liminar
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Parties

GILSON RIBEIRO TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a plena compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.