HC 1023923 - DECISAO

HC 1023923 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes — participação relevante da paciente em organização criminosa e esquema de lavagem de capitais, magnitude financeira, histórico penal, risco de reiteração delitiva, tentativa de fuga com exposição das crianças e destruição de provas — que justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a aplicação automática do art. 318-A do CPP, não se caracterizando ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do HC.

Parties
Paciente: DAIANA SIQUEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente +1 more

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Parties

DAIANA SIQUEIRA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar nos termos do artigo 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no artigo 312 do CPP
  3. 3 valoração da proteção integral da criança e do adolescente em confronto com o risco concreto decorrente da conduta da genitora

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos probatórios suficientes — participação relevante da paciente em organização criminosa e esquema de lavagem de capitais, magnitude financeira, histórico penal, risco de reiteração delitiva, tentativa de fuga com exposição das crianças e destruição de provas — que justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a aplicação automática do art. 318-A do CPP, não se caracterizando ilegalidade flagrante passível de correção na via estreita do HC.

Court Disposition

negado provimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.