HC 1027537 - DECISAO

HC 1027537 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISAIAS FERNANDO MOTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ISAIAS FERNANDO MOTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC dirigido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade de buscas pessoal e domiciliar e ilicitude das provas delas derivadas (alegações do impetrante)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e possibilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.