HC 1012810 - DECISAO

HC 1012810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito preliminarmente analisado, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (confissão parcial, depoimentos, comprovantes bancários, modus operandi e prejuízos financeiros superiores a R$ 500.000,00), demonstrando fumus commissi delicti, periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, além de insuficiência das medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: LUÍS ERNANDES SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão HC n. 0623854-58.2025.8.06.0000); Ofendida: Suzane Nunes Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Motivação, Lei Nº 11.340/2006 (medidas Protetivas)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Contemporaneidade Da Motivação +1 more

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Parties

LUÍS ERNANDES SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão HC n. 0623854-58.2025.8.06.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Suzane Nunes Pinheiro

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade da motivação para decretação da prisão preventiva (art. 312, §2º e art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito preliminarmente analisado, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (confissão parcial, depoimentos, comprovantes bancários, modus operandi e prejuízos financeiros superiores a R$ 500.000,00), demonstrando fumus commissi delicti, periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, além de insuficiência das medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se