HC 1016919 - DECISAO

HC 1016919 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque constituiu substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; de forma subsidiária, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e idônea diante de provas da materialidade e indícios de autoria (boletim, relatório, imagens e vídeos) e da gravidade concreta da conduta que, por sua periculosidade, justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Constitucional Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e pressupostos legais)
  2. 2 se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque constituiu substitutivo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; de forma subsidiária, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e idônea diante de provas da materialidade e indícios de autoria (boletim, relatório, imagens e vídeos) e da gravidade concreta da conduta que, por sua periculosidade, justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido