RHC 215775 - DECISAO

RHC 215775 - DECISAO

A superveniência de acórdão absolutório transitado em julgado torna prejudicada a impetração do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL DE SOUZA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Falta De Fundamentação Da Prisão Cautelar, Coação Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Falta De Fundamentação Da Prisão Cautelar Coação Ilegal Habeas Corpus

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Parties

LUCAS GABRIEL DE SOUZA TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração diante de acórdão absolutório transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

A superveniência de acórdão absolutório transitado em julgado torna prejudicada a impetração do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.