HC 1025273 - DECISAO

HC 1025273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutivo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta no ato impugnado; o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou adequadamente os reiterados descumprimentos do monitoramento eletrônico, ponderou a condição de mãe e as circunstâncias fáticas (incluindo indícios de utilização da criança como "escudo" e existência de rede de apoio), e concluiu corretamente pelo restabelecimento da prisão preventiva, não sendo cabível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Proteção À Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

GABRIELA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reavaliação de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 restabelecimento da prisão preventiva diante de descumprimento reiterado de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutivo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade manifesta no ato impugnado; o Tribunal de Justiça de Santa Catarina analisou adequadamente os reiterados descumprimentos do monitoramento eletrônico, ponderou a condição de mãe e as circunstâncias fáticas (incluindo indícios de utilização da criança como "escudo" e existência de rede de apoio), e concluiu corretamente pelo restabelecimento da prisão preventiva, não sendo cabível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se