HC 1027425 - DECISAO

HC 1027425 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice; aplicou-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: WEBERSON SURLO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

WEBERSON SURLO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem, por força da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice; aplicou-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal