HC 1022963 - ACORDAO

HC 1022963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF e, ainda, por existir instrução deficitária nos autos (ausência de juntada da decisão anterior que fundamentou a prisão), o que impõe aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PATRIC AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Proibido, Instrução Deficitária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Associação Para O Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Proibido Instrução Deficitária

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Parties

PATRIC AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de instrução/ausência de peças essenciais aos autos que impede exame do pedido de revogação da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF e, ainda, por existir instrução deficitária nos autos (ausência de juntada da decisão anterior que fundamentou a prisão), o que impõe aguardar o exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e determinar o prosseguimento da análise pelo Tribunal de origem.