HC 1009205 - DECISAO

HC 1009205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque era substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não havia constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (materialidade, indícios de autoria, quantidade e modalidade de ocultação da droga, reiteradas denúncias) que justificaram a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não estando demonstrada a existência de flagrante preparado nem suficiente prova de ilegalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque era substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não havia constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (materialidade, indícios de autoria, quantidade e modalidade de ocultação da droga, reiteradas denúncias) que justificaram a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não estando demonstrada a existência de flagrante preparado nem suficiente prova de ilegalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Indeferida a liminar (fls. 165/167)