HC 1002146 - ACORDAO

HC 1002146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão do benefício concedido aos corréus não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria no STJ por configurar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, salvo em caso de ilegalidade flagrante, que não restou demonstrada nos autos.

Parties
Agravante/paciente: JOAO GUSTAVO DORIGATTI SEGALLA; Corréu: VICTOR SIQUEIRA; Corréu: MARCELO TUROLLA FILHO; Corréu: JOÃO PEDRO SEVERINO; Corréu: GABRIEL GODOY DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Supressão De Instância, Tentativa De Homicídio, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Supressão De Instância Tentativa De Homicídio Lesão Corporal

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Parties

JOAO GUSTAVO DORIGATTI SEGALLA

Agravante/paciente

VICTOR SIQUEIRA

Corréu

MARCELO TUROLLA FILHO

Corréu

JOÃO PEDRO SEVERINO

Corréu

GABRIEL GODOY DE SOUZA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréus
  3. 3 supressão de instância impedindo exame de matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão do benefício concedido aos corréus não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria no STJ por configurar supressão de instância; ademais, o habeas corpus não deve substituir recurso próprio, salvo em caso de ilegalidade flagrante, que não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental