HC 1024103 - DECISAO

HC 1024103 - DECISAO

A impetração de habeas corpus não foi conhecida porque a defesa não juntou a cópia integral do acórdão originário impugnado, documento essencial para compreensão da controvérsia; por isso, perante a falta de instrução mínima exigida, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: A. M. L.; Paciente: M. Y. S. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Desentranhamento De Provas, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Ausência De Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Cadeia De Custódia Desentranhamento De Provas Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

A. M. L.

Paciente

M. Y. S. G.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por prints de WhatsApp e fotos de tela sem cadeia de custódia
  3. 3 Nulidade e desentranhamento de provas

Ratio Decidendi

A impetração de habeas corpus não foi conhecida porque a defesa não juntou a cópia integral do acórdão originário impugnado, documento essencial para compreensão da controvérsia; por isso, perante a falta de instrução mínima exigida, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.