HC 1025908 - DECISAO

HC 1025908 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na análise das circunstâncias (pequena quantidade de substâncias apreendidas, ausência de violência ou ameaça, primariedade do paciente e insuficiência de elementos para demonstrar periculum libertatis concreto), entendeu-se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a custódia e substituir por medidas cautelares diversas da prisão indicadas pelo STJ.

Parties
Paciente: ONAYR MACIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ONAYR MACIEL DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ONAYR MACIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e prova derivada
  3. 3 existência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP e na análise das circunstâncias (pequena quantidade de substâncias apreendidas, ausência de violência ou ameaça, primariedade do paciente e insuficiência de elementos para demonstrar periculum libertatis concreto), entendeu-se ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a custódia e substituir por medidas cautelares diversas da prisão indicadas pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ONAYR MACIEL DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de medidas cautelares.

Orders

  • Não conhecer da impetração por habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de ONAYR MACIEL DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso.