RHC 221219 - DECISAO

RHC 221219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo ou desídia estatal: o processo evoluiu regularmente (denúncia recebida, resposta à acusação apresentada, decisão determinando designação de audiência) e foi agendada audiência para 4/9/2025; o período de custódia (aproximadamente 8 meses) não foi considerado desproporcional em relação à pena abstrata do delito, afastando a ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente / Recorrente: LUIZ WESME SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Princípio Da Razoável Duração Do Processo Presunção De Inocência

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Parties

LUIZ WESME SANTOS DA SILVA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo ou desídia estatal: o processo evoluiu regularmente (denúncia recebida, resposta à acusação apresentada, decisão determinando designação de audiência) e foi agendada audiência para 4/9/2025; o período de custódia (aproximadamente 8 meses) não foi considerado desproporcional em relação à pena abstrata do delito, afastando a ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.