RHC 218465 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado em razão de sentença proferida posteriormente, que absolveu o recorrente da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006 e revogou sua prisão preventiva, ocasionando perda de objeto do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: MATEUS FERREIRA NERES DAMASCENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas Derivadas (ilegalidade), Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS FERREIRA NERES DAMASCENO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegitimidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
- 2 admissibilidade de provas obtidas em decorrência de violação de domicílio
- 3 ausência de justa causa para a ação penal
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado em razão de sentença proferida posteriormente, que absolveu o recorrente da imputação do art. 33 da Lei 11.343/2006 e revogou sua prisão preventiva, ocasionando perda de objeto do habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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