RHC 219076 - DECISAO

RHC 219076 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria (fl.16/18), pela gravidade concreta da conduta (posse de pistola municiada com 17 cartuchos) e pelos antecedentes e reiteração delitiva do recorrente (prisão anterior em 14/01/2023 por fato similar), de modo que há risco concreto à ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, não se justificando a prisão domiciliar por ausência dos requisitos do art. 318 do CPP; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

JOAO VITOR ANTUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria (fl.16/18), pela gravidade concreta da conduta (posse de pistola municiada com 17 cartuchos) e pelos antecedentes e reiteração delitiva do recorrente (prisão anterior em 14/01/2023 por fato similar), de modo que há risco concreto à ordem pública e as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, não se justificando a prisão domiciliar por ausência dos requisitos do art. 318 do CPP; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.