RHC 218832 - DECISAO

RHC 218832 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP (Lei n. 12.736/2012), decidiu sobre a manutenção da custódia constitui novo título judicial, o que prejudica o exame do habeas corpus dirigido à impugnação do decreto prisional anterior; ausente ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, o recurso deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Sentença Superveniente, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Sentença Superveniente Prejudicialidade Do Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão De Custódia

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus contra decreto prisional anterior
  3. 3 Possibilidade de exame excepcional de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP (Lei n. 12.736/2012), decidiu sobre a manutenção da custódia constitui novo título judicial, o que prejudica o exame do habeas corpus dirigido à impugnação do decreto prisional anterior; ausente ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, o recurso deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.