HC 1025568 - DECISAO

HC 1025568 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e a impetração não demonstra ilegalidade flagrante a ser conhecida de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na proteção da integridade da vítima, ante o descumprimento de medidas protetivas, ameaça de morte e antecedentes de violência doméstica, evidenciando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCIANO DO CARMO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Medidas Protetivas De Urgência, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Presunção De Inocência Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

LUCIANO DO CARMO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (inadmissibilidade)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e a impetração não demonstra ilegalidade flagrante a ser conhecida de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na proteção da integridade da vítima, ante o descumprimento de medidas protetivas, ameaça de morte e antecedentes de violência doméstica, evidenciando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares alternativas, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se