HC 1027268 - DECISAO

HC 1027268 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Violação De Domicílio, Entrada Policial Sem Mandado, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Violação De Domicílio Entrada Policial Sem Mandado Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCOS ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com amparo no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.