RHC 216080 - DECISAO

RHC 216080 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva — garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, modus operandi, participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva — e não se verificou desídia estatal ou excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal; ademais, a reavaliação prevista no art. 316 do CPP não é peremptória, e questões não examinadas pela Corte de origem não são passíveis de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS EDUARDO FONTENELE REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (custódia Cautelar), Fundamentação Da Decisão Judicial, Individualização Da Conduta, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo (custódia Cautelar) Fundamentação Da Decisão Judicial Individualização Da Conduta Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FONTENELE REIS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 violação da individualização das condutas
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva — garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, modus operandi, participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva — e não se verificou desídia estatal ou excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal; ademais, a reavaliação prevista no art. 316 do CPP não é peremptória, e questões não examinadas pela Corte de origem não são passíveis de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.