RHC 219595 - DECISAO

RHC 219595 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pelo oferecimento da denúncia, e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, em especial pela apreensão de 4,8kg de cocaína, natureza interestadual do delito, modus operandi e antecedentes/processos que evidenciam risco de reiteração delitiva, além da conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: RARISON ANDRÉ MENDES LIMA; Tribunal De Origem: Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Periculum Libertatis

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Parties

RARISON ANDRÉ MENDES LIMA

Recorrente

Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Defensoria Pública do Estado do Amapá

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 compassos e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pelo oferecimento da denúncia, e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, em especial pela apreensão de 4,8kg de cocaína, natureza interestadual do delito, modus operandi e antecedentes/processos que evidenciam risco de reiteração delitiva, além da conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se